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Painel 1

Cargos Comissionados - O que Pode e o que Não Pode

Lucimara Oldani Taborda Coimbra

Advogada – professora - Mestre em Planejamento Público e Governança - Especialista em Direito Administrativo – servidora municipal - vasta experiência na área licitatória.

1- Agentes públicos - conceituação:
a) Políticos eletivos
b) Políticos não eletivos
c) Administrativos
d) Equiparados (estagiários, terceirizados, outros tipos)
e) Funcionário/Servidor (concursado, comissionado e temporário)

2- Preenchimento de Cargo/Emprego/Função - Conceituação:
a) Contratação
b) Nomeação
c) Posse
d) Investidura
e) Designação
f) Efetivação
g) Estabilidade

3- CCs - Finalidades

4- CCs - Fundamentação Legal

5- CCs – Quantidade (proporção entre comissionados e efetivos)

6- CCs - Tipos:
a) Direção
b) Chefia
c) Assessoramento

7- Cargos que Não Podem ser Comissionados (preenchimento por efetivos)

8-  CCs - Vencimentos e Remuneração

9- CCs - Nepotismo:
a) Súmula 13 do STF
b) Acórdão nº 1127/09 do TCE/PR
c) Interpretação jurisprudencial

10- CCs – Contadores e Advogados (Prejulgado 06 do TCE/PR)

11- Desvios:
a) De finalidade
b) De função (atribuição)

12- CCs - Verbas Indevidas

13- CCs - Acúmulos proibidos:
a) Cargos
b) Funções
c) Empregos
d) Encargos

14- Jornada diferenciada

15- CCs - Direitos e obrigações Previdenciárias



Painel 2

Funções de Confiança - O que Pode e o que Não Pode

Jonias de O. e Silva

Advogado, professor universitário, especializado em direito constitucional e docência no ensino superior, com 28 anos de experiência na área pública, e mais de 1.000 palestras/aulas realizadas sobre temas do direito administrativo.

1- Conceituação - vantagens funcionais:
a) Gratificação
b) Adicional
c) Abono
d) Prêmio

2- Função de Confiança - Autorização legal:
a) Poder Executivo (Prefeitura)
b) Poder Legislativo (Câmara)

3- Função de Confiança – razões e critérios:
a) Cota político-administrativa
b) Servidores efetivos
c) Conhecimentos e experiência

4- Função de Confiança - peculiaridades:
a) Fundamentação legal
b) Finalidade (atividades)
c) Natureza jurídi
e) Estágio probatório
f) Inacumulabilidades
g) Regime de integral dedicação
h) Professores (exclusividade e exceções à regra geral de inacumulablidade)
i) Horário especial para portador de deficiência ( 98, § 2º da Lei nº 8.112/1990)
j) Ato administrativo aplicável (Prefeitura, Câmara, Adm. Indireta)
k) Declarações a serem apresentadas
l) Regras nos afastamentos

5- Funções de Confiança - Quantitativos:
a) Proporcionalidade e Razoabilidade
b) Correlação com Efetivos/Comissionados

6- Função de Confiança – Remuneração:
a) Natureza
b) Grau de responsabilidade
c) Complexidade
d) Em percentual ou valor fixo?
e) Servidores cedidos podem exercer?
f) Limites mínimo/máximo
g) Incidência tributária

7- Funções de Confiança - Nepotismo:
a) Súmula 13 do STF
b) Acórdão nº 1127/09 do TCE/PR
c) Interpretação jurisprudencial

8- Funções de Confiança – Ficha Limpa:
a) Regras gerais
b) Legislação local



Painel 3

Adequação dos CCs e FGs - Soluções Técnico-Jurídicas

Jonias de O. e Silva

Advogado, professor universitário, especializado em direito constitucional e docência no ensino superior, com 28 anos de experiência na área pública, e mais de 1.000 palestras/aulas realizadas sobre temas do direito administrativo.

1- Levantamento Técnico-Jurídico

2- Eventuais irregularidades a serem corrigidas

3- Margem de uso da cota de CCs (possibilidades legais)

4- Análise político-administrativa:
a) Direito à livre nomeação (ad nutum)
b) Princípio da confiança
c) Desempenho estrutura-funcional
d) Repercussão política
e) Repercussão midiática
f) Aprovação legislativa

5- Verificação econômico-financeira:
a) Necessidade
b) Possibilidade
c) Limites de gastos

6- Organograma funcional

7- Estrutura administrativa

8- Extinção e criação dos CCs

9- Elaboração dos projetos de leis:
a) Quadro do Executivo (Lei Ordinária ou Complementar?)
b) Quadro do Legislativo (Lei, Decreto ou Resolução?)
c) Dotação orçamentária
d) Proporcionalidade quantitativa e em comparação com efetivos

10- Informações essenciais no Ato Legal (anexos):
a) Nº de vagas
b) Alocação
c) Atribuições
d) Jornada
e) Escolaridade mínima
f) Remuneração



Painel 4

CC e FG - Princípios, Controle e Responsabilizações

Clayson do Nascimento Andrade

Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça-PR - Palestrante - Especialista em Direito Administrativo

1- Princípios aplicáveis à Gestão Municipal:
a) Constitucionais
b) Fundamentais
c) Gerais
d) De aplicação específica no concurso público
e) De aplicação específica nas licitações e contratos

2- Relevância do Controle na Gestão Pública

3- Tipos de Controle:
a) Interno (sistema obrigatório em cada órgão público)
b) Externo (Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Social)

4- Responsabilizações Decorrentes de Irregularidades com CC e FG:
a) Direta, Solidária e subsidiária
b) Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
c) Crimes contra a administração pública
d) Infração administrativa
e) Infração político-administrativa

5- Vias de Responsabilização dos Agentes Públicos:
a) Crime (de responsabilidade, comum, especial e funcional)
b) Infração político-administrativa (Decreto-Lei 201/67)
c) Improbidade administrativa (cível)
d) Ressarcimento (cível)
e) Infração administrativa (Tribunal de Contas, Órgão da Categoria Profissional e PAD)

6- Penas Aplicáveis:
a) Desaprovação de Contas (Tribunal e/ou Câmara Municipal)
b) Perda do mandato/cargo/função/aposentadoria
c) Inelegibilidades (até 8 anos)
d) Suspensão dos direitos políticos (até 10 anos)
e) Privação de direitos
f) Privação da liberdade (detenção e reclusão - regimes aberto, semi-aberto e fechado)
g) Pecuniárias
h) Prestação de serviços
i) Restrição da Liberdade
j) Liberdade Condicional
k) Impedimento de contratar com órgãos públicos
l) Impedimento de participar de concurso público
m) Declaração de inidoneidade
n) Perda de bens
o) Outros tipos de penas



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